LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/09/2023
Número
3954
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPOE SOBRE ALTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIARIOS PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 3954

Alteram ou Revogam - 3954/2023
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Lei Consolidada - 3954/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/09/2023 - 09:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2024

R$ 3,79

UFM - 2023

R$ 3,64

UFM - 2025

R$ 3,96

UFM - 2021

R$ 3,10

Prefeitura Municipal de Chavantes - SP.
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