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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2023
Número
206
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga a portaria nº 70/2020, de 30 de março de 2020, e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 206
Alteram ou Revogam - 206/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 206/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2023 - 04:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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