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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/05/2023 |
| Número | ||
| 201 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre concessão de progressão funcional via acadêmica aos professores efetivos da rede municipal de ensino, nos termos da lei Complementar nº 127/2012 e lei complementar 130/2013. | ||
Arquivos
| Número: 201 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 201/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 201/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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R$ 3,64
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R$ 3,44
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R$ 3,10
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R$ 2,98
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