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De segunda a sexta-feira, das 8h15 às 11h30 e das 13h30 às 16h45

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/05/2023
Número
199
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga a portaria nº 188, de 22 de maio de 2023, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 199
Alteram ou Revogam - 199/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 199/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/05/2023 - 08:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFM - 2024

R$ 3,79

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UFM - 2023

R$ 3,64

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UFM - 2022

R$ 3,44

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UFM - 2021

R$ 3,10

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