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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/05/2023 |
| Número | ||
| 3934 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Revoga o artigo 5º da lei nº 2.416 de 02 de março de 1998 e artigo 4º da lei nº 3.137 de 16 de outubro de 2013. | ||
Arquivos
| Número: 3934 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3934/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 3934/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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R$ 3,64
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R$ 3,44
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R$ 3,10
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R$ 2,98
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