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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/05/2023
Número
204
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre estruturação, funcionamento, disciplina e regulamentação da Procuradoria Jurídica do Município de Chavantes e revoga as alineas “a” e “b”, do inciso IV do artigo 18 bem como das expressões “Assessor Jurídico” e “Assistente Jurídico”, constantes do Anexo II, da lei complementar n°177 de 14 de dezembro de 2021, com as alterações procedidas pela Lei complementar n°181 de 20 de dezembro de 2021 e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 204

Alteram ou Revogam - 204/2023
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Lei Consolidada - 204/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/05/2023 - 02:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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R$ 3,10

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