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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/2022 |
Número | ||
4051 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispoe sobre abertura de Credito Suplementar Especial por excesso de arrecadação do recurso do FUNDEB e para cumprimento do artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.494 de 20/06/2007, revogada pela Lei n° 14.113 de 25/12/2020, no valor de R$ 700.000,00. |
Arquivos
Número: 4051 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4051/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4051/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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