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De segunda a sexta-feira, das 8h15 às 11h30 e das 13h30 às 16h45

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2022
Número
4051
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispoe sobre   abertura de Credito Suplementar Especial por excesso de arrecadação do recurso do FUNDEB e para cumprimento do artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.494 de 20/06/2007, revogada pela Lei n° 14.113 de 25/12/2020, no valor de R$ 700.000,00.

Arquivos

Número: 4051
Alteram ou Revogam - 4051/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4051/2022
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Unidades Fiscais

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UFM - 2024

R$ 3,79

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UFM - 2023

R$ 3,64

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UFM - 2022

R$ 3,44

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UFM - 2021

R$ 3,10

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