Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/2022 |
| Número | ||
| 4051 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispoe sobre abertura de Credito Suplementar Especial por excesso de arrecadação do recurso do FUNDEB e para cumprimento do artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.494 de 20/06/2007, revogada pela Lei n° 14.113 de 25/12/2020, no valor de R$ 700.000,00. |
||
Arquivos
| Número: 4051 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4051/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 4051/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
.
.
.
R$ 3,79
.
R$ 3,64
.
R$ 3,96
.
R$ 3,10
.
.