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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2022
Número
4044
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fixa o indice de atualização monetaria a ser aplicado ao IPTU ao ITBI, ao ISSQN, as taxas, ao valor limite de isenção de IPTU para aposentados e pensionistas e UFM para o exercicio financeiro de 2023 e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 4044
Alteram ou Revogam - 4044/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4044/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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UFM - 2024

R$ 3,79

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UFM - 2023

R$ 3,64

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UFM - 2022

R$ 3,44

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UFM - 2021

R$ 3,10

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Prefeitura Municipal de Chavantes - SP.
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