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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/12/2022 |
| Número | ||
| 4041 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Acrescenta o paragrafo primeiro e incisos ao artigo 4° e acrescenta o inciso V ao artigo 5° do Decreto n°3.571, de 24 de Setembro de 2018, que “Regulamenta a pericia medica para fins de concessão de afastamento para tratamento de saúde, nos termos do artigo 79,da lei n°2.093/92 ( Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município), bem como demais licenças de outra natureza”. | ||
Arquivos
| Número: 4041 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4041/2022 | ||
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| Lei Consolidada - 4041/2022 | ||
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