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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/12/2022 |
| Número | ||
| 4039 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Declara ponto facultativo nos órgãos e repartições públicas municipais no dia que menciona. | ||
Arquivos
| Número: 4039 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4039/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 4039/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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R$ 3,64
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R$ 3,44
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R$ 3,10
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R$ 2,98
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