LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/12/2022
Número
4039
Legislatura
2021-2024
Ementa
Declara ponto facultativo nos órgãos e repartições públicas municipais no dia que menciona.

Arquivos

Número: 4039

Alteram ou Revogam - 4039/2022
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Lei Consolidada - 4039/2022
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