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De segunda a sexta-feira, das 8h15 às 11h45 e das 13h00 às 14h30.

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2022
Número
4023
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga o Decreto n°4.022 de 22 de setembro de 2022 e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 4023
Alteram ou Revogam - 4023/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4023/2022
Nenhum documento cadastrado!
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Unidades Fiscais

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UFM - 2024

R$ 3,79

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UFM - 2023

R$ 3,64

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UFM - 2022

R$ 3,44

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UFM - 2021

R$ 3,10

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