LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/09/2022
Número
4017
Legislatura
2021-2024
Ementa
Declara facultativo o ponto nos dias 08 e 09 de Setembro de 2022 (quinta-feira e sexta-feira) nos orgãos e repartições publicas municipais, e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 4017

Alteram ou Revogam - 4017/2022
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Lei Consolidada - 4017/2022
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