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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2022
Número
3845
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta no âmbito do Município de Chavantes, os procedimentos para garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação prevista no inciso XXXIII do caput do art 5°, no inciso II do 3° do art 37 e no 2° do art. 216 da constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 3845
Alteram ou Revogam - 3845/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3845/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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UFM - 2024

R$ 3,79

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UFM - 2023

R$ 3,64

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UFM - 2022

R$ 3,44

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UFM - 2021

R$ 3,10

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Prefeitura Municipal de Chavantes - SP.
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