LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/07/2022
Número
3999
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre retificação de dados do Decreto n°3.997, de 22 de Julho de 2022.

Arquivos

Número: 3999

Alteram ou Revogam - 3999/2022
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Lei Consolidada - 3999/2022
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