LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/07/2022
Número
3996
Legislatura
2021-2024
Ementa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte do imovel rural, objeto da matricula n°24.356, livro 3-AM fls 23v/24, do Oficio de Registro de Imoveis, Titulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Ourinho- Estado de São Paulo, de propriedade de Milton Morcella , e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 3996

Alteram ou Revogam - 3996/2022
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Lei Consolidada - 3996/2022
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