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Chavantes, segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Telefone (14) 3342-9200

Atendimento Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h15m às 11h30m e das 13h30m às 16h45m

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

AnoSituaçãoData
2022Ativa (Não consta revogação expressa)12/07/2022
Número
190
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a criação de incentivos de natureza tributaria para fomento e desenvolvimento de Programa de Habitação de Interesse Social-HIS no Município de Chavantes e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 190
Alteram ou Revogam - 190/2022
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Lei Consolidada - 190/2022
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