LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/07/2022
Número
190
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a criação de incentivos de natureza tributaria para fomento e desenvolvimento de Programa de Habitação de Interesse Social-HIS no Município de Chavantes e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 190

Alteram ou Revogam - 190/2022
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Lei Consolidada - 190/2022
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