LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/07/2022
Número
3994
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal n°12.527, de 18 de Novembro de 2011.

Arquivos

Número: 3994

Alteram ou Revogam - 3994/2022
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Lei Consolidada - 3994/2022
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