LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/06/2022
Número
189
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera os Anexos I,II,III e IV, da Lei Complementar n°177/2021.

Arquivos

Número: 189

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Lei Consolidada - 189/2022
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