LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/06/2022
Número
3985
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre nomeação do Presidente e demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pesoa com Deficiencia- CMDPD.

Arquivos

Número: 3985

Alteram ou Revogam - 3985/2022
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Lei Consolidada - 3985/2022
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