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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/04/2022 |
Número | ||
137 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a retificação de dados da portaria n°38, 01 de janeiro de 2021 e portaria n°220, de 02 de agosto de 2021. |
Arquivos
Número: 137 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 137/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 137/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,79
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R$ 3,64
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R$ 3,44
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R$ 3,10
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