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De segunda a sexta-feira, das 8h15 às 11h30 e das 13h30 às 16h45

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/2022
Número
184
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre alteração dos requesitos para ocupação do cargo de provimento em comissão de Assessor de Finanças e Orçamento e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 184
Alteram ou Revogam - 184/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 184/2022
Nenhum documento cadastrado!
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Unidades Fiscais

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UFM - 2024

R$ 3,79

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UFM - 2023

R$ 3,64

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UFM - 2022

R$ 3,44

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UFM - 2021

R$ 3,10

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