LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/04/2022
Número
184
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre alteração dos requesitos para ocupação do cargo de provimento em comissão de Assessor de Finanças e Orçamento e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 184

Alteram ou Revogam - 184/2022
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Lei Consolidada - 184/2022
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