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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/10/2016
Número
3113
Legislatura
2016-2018
Ementa

Transfere o gozo do Dia do Servidor Público, declara ponto facultativo e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 3113
Alteram ou Revogam - 3113/2016
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Lei Consolidada - 3113/2016
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