LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2021
Número
148
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA Nº148/2021 Revoga a Portaria nº 144, de 01 de abril de 2021, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 148

Alteram ou Revogam - 148/2021
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Lei Consolidada - 148/2021
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