LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2018
Número
45
Legislatura
2017-2020
Ementa
Revoga Portaria 006-2018 e Exonera - Fernando Li

Arquivos

Número: 45

Alteram ou Revogam - 45/2018
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Lei Consolidada - 45/2018
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