LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2018
Número
3404
Legislatura
2017-2042
Ementa
Autorização para celebrar convenio com Santa Casa

Arquivos

Número: 3404

Alteram ou Revogam - 3404/2018
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Lei Consolidada - 3404/2018
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