.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2018 |
Número | ||
3507 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
LEI 3.507/2018 - DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO DE VALORES DEVIDOS POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO ORIGINÁRIOS DE MULTAS DE TRÂNSITO |
Arquivos
Número: 3507 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3507/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 3507/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
R$ 3,79
.
R$ 3,64
.
R$ 3,44
.
R$ 3,10
.
.