Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2020 |
| Número | ||
| 3647 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| LEI Nº 3.647/2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 2.107, INCREMENTO PAB EMENDA PARLAMENTAR DO DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS, E ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 | ||
Arquivos
| Número: 3647 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3647/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3647/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,79
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R$ 3,64
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R$ 3,96
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R$ 3,10
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