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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2020 |
| Número | ||
| 3666 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| LEI Nº 3.666/2020 - ALTERA O DISPOSITIVO LEGAL DA LEI Nº 3.661, DE 22 DE JUNHO DE 2020 QUE FIXOU PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O ANO LETIVO DE 2020 | ||
Arquivos
| Número: 3666 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3666/2020 | ||
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| Lei Consolidada - 3666/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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