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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
3695
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI Nº3.695/2021 Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único, do Artigo 2°, da Lei n°3.571 de 24 de Junho de 2019, que alterou o artigo 2º e parágra

Arquivos

Número: 3695
Alteram ou Revogam - 3695/2021
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Lei Consolidada - 3695/2021
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