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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
Número | ||
3710 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
LEI Nº3.710/2021 Dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Edu |
Arquivos
Número: 3710 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3710/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3710/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,79
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R$ 3,64
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R$ 3,44
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R$ 3,10
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