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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
3731
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a abertura da Ação 2.122. Incremento Temporário MAC Emenda Parlamentar da Deputada Federal Renata Abreu. Portaria n° 1.433 e abre um Crédito Suplementar Especial com recursos transferidos pelo Fundo Nacional da Saúde, no valor de R$ 50.000,00.

Arquivos

Número: 3731
Alteram ou Revogam - 3731/2021
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Lei Consolidada - 3731/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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