LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2021
Número
3733
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar termo aditivo ao Termo de Fomento 04/2021 com a Associação Protetora de Animais Desamparados de Chavantes para custeio de despesas.

Arquivos

Número: 3733

Alteram ou Revogam - 3733/2021
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Lei Consolidada - 3733/2021
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