Prefeitura Municipal de Chavantes

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
3615/2019	Dispõe abertura de credito suplementar especial com recursos remanescente do exercicio de 2.018.	01/01/2019
3613/2019	DECRETO Nº. 3.613/2019, de 15 de fevereiro de 2.019 Dispõe sobre a regulamentação da Progressão Funcional conforme Lei Complementar nº 127, de 25 de Junho de 2012 e dá outras providências.	01/01/2019
3612/2019	DECRETO Nº 3.612 /2019, de 15 de fevereiro de 2.019 Dispõe sobre a abertura da Ação 2.040. Transporte do Ensino Superior, no orçamento vigente, na Unidade Executora 02.07.06. Transporte Escolar, Programa 0014. Transporte do Ensino Médio e Univer	01/01/2019
3611/2019	DECRETO Nº 3.611 /2019, de 29 de janeiro de 2.019. Dispõe sobre designação de servidora para controle de despesas de viagens da Secretaria Municipal de Educação.	01/01/2019
3610/2019	DECRETO Nº 3.610/2019, de 10 de janeiro de 2.019. REGULAMENTA A LEI Nº 3509 DE 5 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CARTA DE HABITE-SE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	01/01/2019
3608/2019	DECRETO Nº 3.608 / 2019, de 10 de janeiro de 2.019. DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.	01/01/2019

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Unidades Fiscais

UFM - 2024

R$ 3,79

UFM - 2023

R$ 3,64

UFM - 2022

R$ 3,44

UFM - 2021

R$ 3,10

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