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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2018
Número
982007
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI COMPLEMENTAR 098-2007 ????????

Arquivos

Número: 982007
Alteram ou Revogam - 982007/2018
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Lei Consolidada - 982007/2018
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