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Chavantes, segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Telefone (14) 3342-9200

Atendimento Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h15m às 11h30m e das 13h30m às 16h45m

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

AnoSituaçãoData
2019Ativa (Não consta revogação expressa)01/01/2019
Número
161159
Legislatura
2017-2020
Ementa
LC 161 - ALTERA A REFERÊNCIA SALARIAL DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE DIRETOR DE SERVIÇOS DE CADASTRO IMOBILIÁRIO PREVISTA NA LC 159/2019

Arquivos

Número: 161159
Alteram ou Revogam - 161159/2019
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Lei Consolidada - 161159/2019
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