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De segunda a sexta-feira, das 8h15 às 11h30 e das 13h30 às 16h45

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
173
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 Dispõe sobre alteração dos requisitos para a ocupação do cargo em função de confiança de Diretor do CAPS (Centro de Atendimento Psicossocial) e dos cargos de provimento em comissão de Assessoria

Arquivos

Número: 173
Alteram ou Revogam - 173/2020
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Lei Consolidada - 173/2020
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