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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2019 |
Número | ||
3676 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DECRETO 3.676/2019 - REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO DO VALOR ADICIONADO PELOS CONTRIBUINTES DO ICMS NA FORMA QUE ESPECIFICA |
Arquivos
Número: 3676 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3676/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3676/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,79
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R$ 3,64
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R$ 3,44
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R$ 3,10
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