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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2023
Número
32
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga a portaria n°20, de 13 de janeiro de 2023 e a portaria n°22, de 18 de janeiro de 2023, e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 32
Alteram ou Revogam - 32/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 32/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/01/2023 - 11:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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