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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/01/2023
Número
23
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga Portaria n°145, de 01 de abril de 2021, e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 23
Alteram ou Revogam - 23/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 23/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/01/2023 - 11:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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