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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/06/2022 |
Número | ||
187 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera o anexo III da Lei Complementar n°177/2021 e cria o anexo V que fica parte integrante da mesma Lei Complementar. |
Arquivos
Número: 187 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 187/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 187/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,44
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R$ 3,10
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