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De segunda a sexta-feira, das 8h15 às 11h30 e das 13h30 às 16h45

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/05/2022
Número
3833
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência- CMDPD e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência- FMPD. 

Arquivos

Número: 3833
Alteram ou Revogam - 3833/2022
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Lei Consolidada - 3833/2022
Nenhum documento cadastrado!
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Unidades Fiscais

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UFM - 2024

R$ 3,79

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UFM - 2023

R$ 3,64

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UFM - 2022

R$ 3,44

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UFM - 2021

R$ 3,10

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